Termos de uso

1. Aceitação dos Termos

1.1. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma BuscarBR ("Plataforma"), operada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("BuscarBR").

1.2. Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e quaisquer políticas complementares. Caso não concorde, o Usuário deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

1.3. O Usuário declara ser plenamente capaz nos termos da legislação civil brasileira. Menores de 18 (dezoito) anos somente poderão utilizar a Plataforma com autorização e supervisão de seus representantes legais, que serão responsáveis por todos os atos praticados pelo menor.

2. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

• Plataforma: O website buscarbr.com.br e quaisquer aplicações associadas, incluindo versões mobile e APIs.
• Usuário: Toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, seja como Cliente, Prestador ou visitante.
• Cliente: Usuário cadastrado que busca, solicita e contrata serviços através da Plataforma.
• Prestador: Usuário cadastrado e aprovado que oferece, negocia e executa serviços através da Plataforma.
• Serviço: Qualquer atividade profissional oferecida pelo Prestador e contratada pelo Cliente por meio da Plataforma.
• Pedido: A formalização da contratação de um Serviço entre Cliente e Prestador.
• Solicitação de Serviço: Pedido público criado pelo Cliente descrevendo uma necessidade, ao qual Prestadores podem enviar propostas.
• Proposta: Oferta enviada pelo Prestador em resposta a uma Solicitação de Serviço.
• Escrow (Custódia): Sistema de custódia financeira que retém o pagamento do Cliente até a confirmação da conclusão satisfatória do Serviço.
• Disputa: Procedimento de mediação iniciado por qualquer das partes em caso de insatisfação com o Serviço prestado.
• Conteúdo do Usuário: Textos, imagens, avaliações, mensagens e quaisquer outros materiais publicados pelo Usuário na Plataforma.

3. Natureza da Plataforma e Limitação de Responsabilidade como Intermediário

3.1. A Plataforma disponibiliza o ambiente virtual para que Clientes e Prestadores se conectem, negociem e formalizem a contratação de Serviços.

3.2. O BuscarBR não presta, supervisiona, controla, fiscaliza nem garante a qualidade, pontualidade, legalidade, segurança ou adequação dos Serviços oferecidos pelos Prestadores. A responsabilidade pela execução dos Serviços é exclusiva do Prestador.

3.3. Não existe qualquer vínculo empregatício, societário, de associação, franquia, representação comercial ou mandato entre o BuscarBR e os Usuários.

3.4. O BuscarBR não se responsabiliza por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes da contratação ou execução de Serviços;
• Inadimplência de qualquer das partes;
• Veracidade das informações fornecidas pelos Usuários;
• Conflitos entre Usuários que extrapolem o escopo da Plataforma.

3.5. O BuscarBR envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros, podendo haver indisponibilidades por manutenção, atualizações ou causas de força maior.

4. Cadastro e Conta do Usuário

4.1. Para utilizar os recursos da Plataforma, o Usuário deverá criar uma conta fornecendo dados pessoais verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome completo, CPF, e-mail válido e telefone.

4.2. O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados informados, comprometendo-se a atualizá-los sempre que necessário. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas constitui violação destes Termos e poderá resultar no cancelamento da conta.

4.3. Cada Usuário poderá manter apenas uma conta na Plataforma. A criação de contas múltiplas poderá resultar no cancelamento de todas as contas associadas.

4.4. A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo manter suas credenciais de acesso em sigilo. O Usuário deve notificar imediatamente o BuscarBR em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento de sua conta.

4.5. O BuscarBR poderá, a seu exclusivo critério, recusar, suspender ou cancelar o cadastro de qualquer Usuário que viole estes Termos, sem necessidade de justificativa prévia.

4.6. Para atuar como Prestador, o Usuário deverá submeter um pedido de aprovação contendo informações adicionais sobre sua atuação profissional. A aprovação está sujeita à análise e validação pelo BuscarBR.

5. Obrigações do Cliente

O Cliente se obriga a:

• Descrever suas necessidades de forma clara, completa e precisa ao criar Solicitações de Serviço ou contratar Serviços;
• Fornecer ao Prestador todas as informações e condições necessárias para a execução do Serviço;
• Realizar o pagamento integral do Serviço contratado dentro dos prazos estabelecidos;
• Confirmar a conclusão do Serviço ou comunicar eventual insatisfação dentro dos prazos previstos nestes Termos;
• Agir com boa-fé, respeito e urbanidade na interação com Prestadores e demais Usuários;
• Não utilizar a Plataforma para contratar serviços ilegais, imorais ou contrários à ordem pública;
• Não tentar realizar transações fora da Plataforma com Prestadores conhecidos através dela, durante o período de 12 (doze) meses após o primeiro contato.

6. Obrigações do Prestador

O Prestador se obriga a:

• Manter informações precisas e atualizadas sobre seus serviços, qualificações, experiência e área de atuação;
• Possuir todas as licenças, certificações, seguros e autorizações necessárias para o exercício da atividade profissional, conforme exigido pela legislação aplicável;
• Executar os Serviços contratados com diligência, qualidade e dentro dos prazos acordados;
• Responder prontamente às mensagens, solicitações e propostas recebidas;
• Manter regularidade fiscal e tributária, sendo exclusivamente responsável por suas obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;
• Não solicitar pagamentos fora da Plataforma para Serviços contratados através dela;
• Agir com boa-fé, respeito e profissionalismo em todas as interações;
• Cumprir todas as normas de segurança aplicáveis à sua atividade.

7. Publicação de Serviços e Contratação

7.1. O Prestador poderá publicar Serviços na Plataforma, descrevendo com precisão o escopo, condições, prazos e preços. O Prestador é integralmente responsável pela exatidão dessas informações.

7.2. O Cliente poderá criar Solicitações de Serviço, descrevendo suas necessidades. Os Prestadores interessados poderão enviar Propostas, que o Cliente poderá aceitar ou recusar.

7.3. A contratação de um Serviço se formaliza com a criação do Pedido, momento em que Cliente e Prestador assumem as obrigações recíprocas ali descritas. Após a formalização, o cancelamento unilateral estará sujeito às penalidades previstas na Seção 12.

8. Pagamentos, Escrow e Processamento Financeiro

8.1. Pagamentos realizados por fora da Plataforma não serão reconhecidos e constituem violação destes Termos.

8.2. O BuscarBR utiliza o sistema de Escrow (custódia): o valor pago pelo Cliente é retido em conta de custódia até que o Serviço seja confirmado como concluído satisfatoriamente pelo Cliente ou até o encerramento de eventual Disputa.

8.3. O valor será liberado ao Prestador nas seguintes hipóteses:

• O Cliente confirma a conclusão satisfatória do Serviço;
• Decorrido o prazo para contestação sem manifestação do Cliente;
• Resolução de Disputa favorável ao Prestador.

8.4. O BuscarBR utiliza processadores de pagamento terceiros (gateways) para processar transações. O Usuário concorda com os termos de uso desses processadores ao realizar transações na Plataforma.

8.5. O BuscarBR não armazena dados de cartão de crédito ou débito. Essas informações são processadas e armazenadas exclusivamente pelos gateways de pagamento, em conformidade com os padrões PCI-DSS.

8.6. Os valores mantidos em custódia (Escrow) não geram rendimentos, juros, correção monetária ou qualquer outro tipo de remuneração em favor do Cliente ou do Prestador.

9. Taxas e Remuneração da Plataforma

9.1. A utilização da Plataforma é gratuita para Clientes. O Cliente paga apenas o valor do Serviço contratado.

9.2. O Prestador pagará uma taxa de serviço de 10% (dez por cento) sobre o valor de cada Pedido concluído com sucesso. Essa taxa é descontada automaticamente do valor liberado ao Prestador.

9.3. O BuscarBR reserva-se o direito de alterar os percentuais das taxas mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias aos Prestadores. As novas taxas não se aplicarão a Pedidos já formalizados antes da data de vigência.

9.4. É responsabilidade exclusiva do Prestador a emissão de notas fiscais e o recolhimento de tributos incidentes sobre os Serviços por ele prestados. O BuscarBR não atua como substituto tributário.

10. Disputas, Mediação e Reembolsos

10.1. Em caso de insatisfação com o Serviço prestado, o Cliente poderá abrir uma Disputa através da Plataforma, descrevendo detalhadamente os motivos e anexando evidências pertinentes.

10.2. Aberta a Disputa, o Prestador será notificado e terá prazo para apresentar sua defesa e evidências. O BuscarBR atuará como mediador, buscando uma resolução justa e equilibrada.

10.3. O BuscarBR poderá determinar:

• Reembolso total ao Cliente;
• Reembolso parcial ao Cliente com liberação parcial ao Prestador;
• Liberação integral do pagamento ao Prestador;
• Outra solução que considere adequada ao caso concreto.

10.4. Reembolsos, quando deferidos, serão processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação original, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.

10.5. Clientes que abrirem Disputas de forma reiterada, abusiva ou de má-fé poderão ter suas contas suspensas ou canceladas.

11. Sistema de Avaliações

11.1. Após a conclusão de um Serviço, as partes poderão avaliá-lo através do sistema de avaliações da Plataforma. As avaliações devem refletir a experiência real do Usuário e ser redigidas com respeito e objetividade.

11.2. As avaliações são públicas e visíveis para todos os Usuários. O Prestador avaliado poderá responder à avaliação publicamente.

11.3. O BuscarBR reserva-se o direito de remover avaliações que:

• Contenham linguagem ofensiva, difamatória ou calúnia;
• Sejam irrelevantes ao Serviço contratado;
• Violem direitos de terceiros;
• Contenham informações pessoais de terceiros;
• Sejam comprovadamente falsas ou manipuladas.

11.4. A manipulação do sistema de avaliações — incluindo avaliações falsas, troca de avaliações ou pagamento por avaliações — constitui violação grave destes Termos.

12. Cancelamento de Pedidos

12.1. O Cliente poderá cancelar um Pedido antes do início da execução do Serviço, com reembolso integral do valor pago.

12.2. Cancelamentos após o início da execução estarão sujeitos a retenção proporcional ao trabalho já realizado, conforme acordo entre as partes ou determinação do BuscarBR em processo de mediação.

12.3. O Prestador que cancelar um Pedido já aceito, salvo por motivo justificado e comunicado previamente ao Cliente, poderá sofrer penalidades, incluindo redução na classificação do perfil e, em caso de reincidência, suspensão ou cancelamento da conta.

13. Comunicações e Mensagens

13.1. A Plataforma disponibiliza sistema de mensagens internas para comunicação entre Usuários. Todas as comunicações relativas a Serviços contratados devem ser realizadas preferencialmente por este canal.

13.2. O BuscarBR poderá monitorar as mensagens trocadas entre Usuários para fins de:

• Prevenção de fraudes;
• Mediação de Disputas;
• Cumprimento de obrigações legais;
• Garantia do cumprimento destes Termos.

O monitoramento será realizado em conformidade com a Política de Privacidade e a LGPD.

13.3. É proibido utilizar o sistema de mensagens para:

• Enviar spam, publicidade não solicitada ou conteúdo promocional não relacionado ao Serviço;
• Compartilhar dados de contato com intuito de realizar transações fora da Plataforma;
• Enviar conteúdo ofensivo, discriminatório, ameaçador ou ilegal.

14. Propriedade Intelectual

14.1. Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, marca, logotipos, design, layout, código-fonte, textos, imagens e funcionalidades — é de propriedade exclusiva do BuscarBR ou de seus licenciantes, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

14.2. Ao publicar Conteúdo do Usuário na Plataforma, o Usuário concede ao BuscarBR uma licença não exclusiva, gratuita, mundial, irrevogável e sublicenciável para usar, reproduzir, modificar, exibir e distribuir tal conteúdo para fins de operação, promoção e melhoria da Plataforma.

14.3. O Usuário declara e garante que possui todos os direitos necessários sobre o Conteúdo do Usuário que publica, e que tal conteúdo não viola direitos de terceiros.

14.4. É expressamente proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, exibir, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer conteúdo proprietário da Plataforma sem autorização prévia e escrita do BuscarBR.

15. Condutas Proibidas

Sem prejuízo de outras disposições destes Termos, é expressamente proibido:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou contrários à moral e à ordem pública;
• Criar contas falsas, utilizar identidade de terceiros ou fornecer dados fraudulentos;
• Manipular preços, avaliações, classificações ou qualquer mecanismo da Plataforma;
• Utilizar robôs, scrapers, crawlers ou qualquer meio automatizado para acessar a Plataforma sem autorização;
• Interferir no funcionamento da Plataforma, incluindo tentativas de acesso não autorizado a sistemas, servidores ou redes;
• Praticar engenharia social para obter dados de outros Usuários;
• Enviar vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Contornar medidas de segurança ou autenticação da Plataforma;
• Realizar transações fora da Plataforma com Usuários conhecidos por meio dela;
• Revender, sublicenciar ou comercializar o acesso à Plataforma.

16. Suspensão e Cancelamento de Conta

16.1. O BuscarBR poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de notificação prévia, suspender ou cancelar a conta de qualquer Usuário que:

• Viole estes Termos;
• Pratique condutas fraudulentas;
• Prejudique outros Usuários ou a reputação da Plataforma;
• Apresente comportamento abusivo reiterado.

16.2. O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento. Obrigações pendentes — incluindo Pedidos em andamento, pagamentos devidos e Disputas abertas — deverão ser integralmente resolvidas antes da efetivação do cancelamento.

16.3. Após o cancelamento, os dados do Usuário serão tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável, podendo ser retidos pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias.

16.4. Em caso de suspensão ou cancelamento por violação destes Termos, o Usuário não terá direito a indenização ou restituição de quaisquer valores, salvo saldos já disponíveis e não vinculados a obrigações pendentes.

17. Isenção e Limitação de Responsabilidade

17.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available). O BuscarBR não oferece garantias, expressas ou implícitas, quanto à adequação, confiabilidade, disponibilidade, precisão ou completude da Plataforma.

17.2. O BuscarBR não será responsável por:

• Lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou quaisquer danos indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Ações ou omissões de Usuários;
• Indisponibilidade, falhas ou erros da Plataforma;
• Perda ou comprometimento de dados decorrentes de ataques cibernéticos, salvo quando comprovada negligência do BuscarBR.

17.3. O Usuário concorda em indenizar e isentar o BuscarBR, seus sócios, diretores, empregados e parceiros de toda e qualquer reclamação, demanda, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos;
• Violação de direitos de terceiros;
• Uso indevido da Plataforma.

18. Proteção de Dados Pessoais

18.1. O tratamento de dados pessoais pelo BuscarBR é regido pela Política de Privacidade, que complementa estes Termos e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

18.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de seus dados pessoais nos termos da Política de Privacidade, para as finalidades ali descritas.

18.3. O BuscarBR adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração, incluindo criptografia, controle de acesso e monitoramento.

18.4. O Usuário poderá exercer seus direitos previstos na LGPD — incluindo acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento — conforme descrito na Política de Privacidade.

19. Legislação Aplicável e Foro

19.1. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

19.2. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19.3. O disposto no item 19.2 não se aplica a Usuários que se qualifiquem como consumidores nos termos do Código de Defesa do Consumidor, os quais poderão optar pelo foro de seu domicílio, conforme o artigo 101, inciso I, do CDC.

19.4. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes se comprometem a buscar a resolução amigável do conflito, utilizando o sistema de mediação da Plataforma ou, quando aplicável, plataformas de resolução de disputas online.

20. Alterações dos Termos

20.1. O BuscarBR reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou por notificação na Plataforma.

20.2. O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o cancelamento de sua conta.

20.3. A versão vigente dos Termos estará sempre disponível na Plataforma. Versões anteriores poderão ser solicitadas diretamente ao BuscarBR.

21. Disposições Gerais

21.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou administrativa, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

21.2. A tolerância do BuscarBR quanto a eventuais descumprimentos não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior, nem representa novação ou alteração destes Termos.

21.3. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer políticas complementares publicadas na Plataforma, constituem o acordo integral entre o Usuário e o BuscarBR.

21.4. Dúvidas, sugestões ou reclamações podem ser encaminhadas ao BuscarBR pelo e-mail contato@buscarbr.com.br ou através da página de contato.